Versão 1 — texto preliminar sujeito a revisão jurídica.

Termos de Uso

Última atualização: 26 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site e do sistema Receba Aluguel. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

O Receba Aluguel é um software online (SaaS) para organizar a gestão de aluguéis: cadastro de imóveis, locatários e contratos; lembretes de cobrança prontos para você enviar pelo WhatsApp; controle de pagamentos e despesas; recibo em 1 clique, com link para enviar ao inquilino, imprimir ou salvar em PDF; e relatórios como fluxo de caixa e resultado (P&L) por imóvel.

O Receba Aluguel não é imobiliária, instituição financeira nem meio de pagamento: não recebe, guarda nem repassa valores de aluguel. Os pagamentos acontecem diretamente entre locatário e proprietário.

2. Cadastro e conta

• Para usar o sistema, você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito na sua conta.
• Ao cadastrar dados de locatários ou de outras pessoas, você declara ter base legal para isso e se responsabiliza por eles, inclusive por informá-los sobre o tratamento (ver a Política de Privacidade).

3. Planos e preços

Os planos e preços em vigor estão na seção de preços. O plano Free é gratuito, com limites de uso. Planos pagos são cobrados por mês, pelo valor exibido no momento da contratação. Podemos alterar preços e limites com aviso prévio, e a mudança vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa nem fidelidade. O acesso pago continua até o fim do período já pago, sem cobrança do período seguinte. Antes de sair, você pode exportar seus relatórios financeiros. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

5. Usos proibidos

• Usar o serviço para fraude, cobrança abusiva ou vexatória, ou qualquer atividade ilegal.
• Inserir dados de terceiros sem base legal, ou dados falsos.
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários, ou prejudicar o funcionamento do sistema.

6. Responsabilidades

• Nós nos comprometemos a manter o serviço funcionando com diligência e a proteger os dados conforme a Política de Privacidade.
• Você é responsável pelas informações que cadastra, pelas mensagens que decide enviar aos seus locatários e pelas decisões que toma com base nos relatórios.
• Conteúdos do site, do blog e do sistema sobre locação, reajuste, impostos ou obrigações fiscais são informação geral e não substituem orientação jurídica, contábil ou tributária. Os relatórios do sistema servem de apoio para você e para o seu contador.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, por inadimplência de locatários, por erros em dados inseridos pelo usuário nem por indisponibilidades causadas por terceiros (como provedores de internet ou de infraestrutura). Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do Receba Aluguel pertencem aos seus titulares. Os dados que você cadastra continuam sendo seus.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão avisadas com antecedência no site ou por e-mail.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor; nos demais casos, o foro da sede do Receba Aluguel. Dúvidas: página de contato.